Inventário é obrigatório mesmo quando o único bem é uma casa sem escritura? Veja o que decidiu a Justiça

Afinal, preciso abrir inventário quando o único bem é uma casa sem escritura?

Essa dúvida é muito comum. Muitas famílias acreditam que, se a pessoa falecida deixou apenas uma casa simples, sem escritura, e apenas a posse, não há necessidade de enfrentar o processo de inventário. A lógica parece simples: não há propriedade formal, então não há bem a inventariar.

No entanto, essa percepção pode levar a problemas futuros. A necessidade de abrir inventário não se resume à existência de imóveis com registro em cartório. O que realmente determina a obrigatoriedade é a presença de qualquer bem, direito ou obrigação que precise ser transferido aos herdeiros de forma regular.

A decisão analisada, proferida em 26/05/2026 pela 1ª Vara de Família e Sucessões de Sobral (processo nº 0204645-89.2024.8.06.0167), ilustra bem essa situação. Os herdeiros alegaram que o único bem deixado pela mãe era uma casa sem escritura, apenas posse, e que por isso não havia necessidade de inventário.

Só que, durante o processo, descobriu-se que existia outro direito: a falecida era autora em uma ação de indenização por danos morais e materiais contra o Estado, que ainda estava em andamento. Esse crédito — mesmo que ainda não recebido — é um direito que integra a herança.

A existência de um processo judicial com potencial de gerar indenização muda completamente o cenário. O inventário se torna necessário para que os herdeiros possam ser habilitados nessa ação e receber os valores devidos. Sem isso, o crédito fica bloqueado, e ninguém consegue levantá-lo legalmente.

A casa sem escritura, por si só, não obriga o inventário. Mas ela é só uma fotografia parcial do patrimônio. A lei processual (artigo 630 do CPC e seguintes) exige o inventário sempre que houver bens a partilhar, sejam eles físicos ou direitos, como créditos, saldos bancários, ações judiciais, cotas ou qualquer expectativa concreta de recebimento.

Portanto, a resposta correta é: depende. Se a casa sem escritura for realmente o único bem e não houver nenhum outro direito, o inventário pode não ser obrigatório, embora seja recomendável para regularizar a posse. Mas se houver, por exemplo, um processo de indenização, um saldo em conta esquecido, uma dívida a receber, ou qualquer outro direito, o inventário se torna indispensável.

Ignorar essa etapa pode paralisar o acesso a esses valores por anos.

O que a lei diz sobre inventário de imóveis sem registro formal?

Muita gente acredita que, se a pessoa falecida deixou apenas uma casa sem escritura — ou seja, um imóvel que nunca foi registrado em cartório —, não é necessário fazer inventário. Essa ideia parte da confusão entre posse e propriedade. A posse é a situação de fato: quem ocupa, cuida e exerce poderes sobre o bem. Já a propriedade é a titularidade formal, comprovada pelo registro no cartório de imóveis.

A lei, porém, não limita a herança apenas aos bens com registro formal. O espólio abrange todo o patrimônio e todos os direitos da pessoa falecida, inclusive os direitos possessórios. Portanto, a simples posse de um imóvel, ainda que sem escritura, compõe o acervo hereditário e deve ser partilhada.

O Código de Processo Civil prevê, no artigo 659, que o inventariante deve descrever todos os bens com suas características e valores. Isso inclui, naturalmente, os imóveis que existem apenas na esfera possessória. A omissão desses bens poderia até gerar sonegação. Assim, a abertura do inventário é indispensável para transferir de forma regular a posse legítima aos herdeiros.

É exatamente esse o entendimento que foi aplicado no caso julgado pela 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Sobral. Ali, os herdeiros alegavam que não havia obrigação de fazer inventário porque o único bem deixado era uma casa simples, sem escritura. A sentença, contudo, deixou claro que a ausência de registro formal não elimina a necessidade do procedimento sucessório.

O que se transmite por herança não é apenas a propriedade registrada, mas também a posse que a pessoa falecida exercia.

Um ponto importante é que a partilha pode ser realizada mesmo sem o registro formal, desde que haja consenso entre os herdeiros. O artigo 662, §2º, do Código de Processo Civil autoriza que o juiz homologue a divisão de bens que ainda não estão devidamente documentados, se não houver litígio.

Na prática, os herdeiros podem descrever o imóvel com base em sua situação fática (localização, metragem, confrontações) e acordar a forma de divisão, mesmo que futuramente seja necessário providenciar a regularização registral.

Assim, a falta de escritura não é um obstáculo para a realização do inventário; ao contrário, o inventário é o caminho para oficializar a transmissão da posse e servir de base para uma eventual regularização futura. Exigir o registro prévio para só então abrir o inventário inverteria a lógica sucessória e poderia deixar o patrimônio em limbo jurídico.

A decisão analisada demonstra que o Poder Judiciário reconhece essa realidade social de muitos lares brasileiros, assegurando que a herança abrange todos os direitos, ainda que não formalizados. Dessa forma, a orientação jurídica especializada se mostra o caminho mais seguro para assegurar que os herdeiros recebam e dividam corretamente até mesmo os bens que existem apenas na posse, sem risco de disputas futuras.

O caso concreto: a surpresa que levou à abertura do inventário

Em um caso julgado pela 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Sobral, cinco irmãos enfrentaram uma situação que parecia simples, mas se revelou mais complexa. A mãe deles havia falecido, e o patrimônio deixado resumia-se a uma casa simples, sem escritura pública, e a um precatório judicial.

Os herdeiros acreditavam que não precisariam abrir inventário. O raciocínio inicial fazia sentido na prática cotidiana: se a única herança era a posse de um imóvel — e não a propriedade formal —, eles poderiam simplesmente continuar utilizando a casa, sem qualquer providência judicial.

Essa percepção levou a família a permanecer inerte por um bom tempo. A posse era exercida de forma contínua e pacífica, e os filhos se consideravam os legítimos sucessores da mãe. A ausência de escritura do imóvel parecia confirmar a desnecessidade de um processo de inventário.

No entanto, havia um detalhe que escapou à análise inicial. A falecida era autora de uma ação indenizatória contra o Estado do Ceará, processo que tramitava há anos e no qual ela buscava reparação por danos morais e materiais.

Quando essa ação finalmente chegou ao momento do pagamento, os herdeiros se depararam com um obstáculo intransponível. Para levantar o valor do precatório, o juízo da execução exigiu a comprovação formal da condição de herdeiros. Não bastava a certidão de óbito ou o parentesco informal.

O crédito judicial — um bem móvel e imaterial — exigia uma formalização que a simples posse da casa não demandava. A habilitação dos herdeiros no processo de pagamento do precatório passava, obrigatoriamente, pela abertura do inventário e pela partilha judicial dos bens.

Foi nesse momento que os cinco irmãos ajuizaram o inventário perante a 1ª Vara de Família e Sucessões de Sobral. Eles pediram o reconhecimento da qualidade de únicos e legítimos herdeiros da mãe e a partilha do patrimônio deixado, incluindo tanto a posse da casa quanto o precatório.

A decisão analisada demonstra que o juízo competente reconheceu os requerentes como filhos e herdeiros necessários da falecida. Não havia testamento, e todos os sucessores estavam de acordo quanto à divisão igualitária dos bens.

O magistrado também constatou que o inventário não enfrentava litígio entre os herdeiros. A ausência de conflito e a concordância quanto à partilha simplificaram o andamento do processo e permitiram uma solução célere.

Um aspecto importante da decisão é que ela não se limitou a partilhar o precatório. A sentença também reconheceu que a posse exercida pela falecida sobre o imóvel integrava o patrimônio a ser transmitido. Embora a casa não tivesse escritura, a posse em si representava um valor econômico e social.

A partilha da posse no inventário não transfere a propriedade, mas formaliza quem são os sucessores na relação jurídica com o bem. Esse registro judicial é importante para futuras providências, como a aquisição da propriedade por usucapião ou a regularização fundiária.

O caso julgado revela, portanto, uma verdade prática: mesmo quando o patrimônio parece informal ou desburocratizado, um único bem que exija formalização — como um precatório — pode tornar o inventário indispensável. A crença de que a posse informal afasta a necessidade de inventário é uma simplificação perigosa.

A decisão analisada também destaca a importância de verificar a existência de créditos ou bens intangíveis em nome da pessoa falecida. Precatórios, indenizações, saldos bancários, cotas de consórcio e direitos autorais são exemplos de bens que frequentemente passam despercebidos.

Não se pode confundir a natureza jurídica de cada bem. A posse permite a continuidade do uso, mas não habilita formalmente os sucessores perante terceiros ou perante o Poder Público. Para levantar um precatório, a Justiça exige a demonstração inequívoca da condição de herdeiro, o que se faz por meio do inventário.

Situações práticas e providências possíveis

Partilha amigável de crédito futuro é possível? O entendimento do STJ e da decisão analisada

Um dos pontos mais interessantes da decisão analisada foi a validação de um acordo entre os herdeiros para dividir um crédito que ainda não tinha valor definido. Tratava-se de um precatório decorrente de uma ação judicial em nome da pessoa falecida. A quantia exata a ser recebida era incerta, mas os herdeiros, todos maiores e capazes, decidiram consensualmente como fariam a divisão.

A questão central era saber se é juridicamente possível partilhar de forma amigável um direito cujo montante financeiro ainda não está liquidado. A resposta dada na decisão é positiva e encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

O STJ, ao julgar o REsp 2.225.451, firmou um entendimento relevante sobre o tema. A corte considerou válida a homologação de partilha de precatório mesmo sem a definição do valor exato, desde que haja um consenso claro entre os herdeiros capazes. Para o tribunal, a partilha de um direito — e não apenas de um valor em espécie — é perfeitamente admissível no direito sucessório.

Esse posicionamento se baseia em alguns fundamentos importantes. O primeiro é a natureza do crédito, que integra o patrimônio do falecido e se transmite aos herdeiros no momento do óbito. O segundo é o princípio da autonomia da vontade, que privilegia acordos entre pessoas capazes.

A decisão analisada aplicou esse raciocínio ao homologar a divisão proposta pelos familiares. O juízo avaliou que todos os requisitos essenciais estavam presentes. Os herdeiros eram maiores, capazes e estavam assistidos por advogado. Havia consenso absoluto sobre os percentuais que cada um receberia quando o precatório fosse pago.

A simples ausência de um valor líquido e certo no momento da partilha não representou um obstáculo intransponível. Ao contrário, o acordo foi visto como uma solução inteligente e econômica. Ele elimina a necessidade de um novo processo judicial futuro apenas para definir o que já estava combinado entre as partes.

Na prática, o que se transferiu e se dividiu foi o direito de crédito em si, e não uma soma em dinheiro já disponível. Cada herdeiro passou a ser titular de uma fração ideal desse direito, que se converterá em valor quando o Estado efetuar o pagamento. A decisão homologatória torna essa divisão oponível perante terceiros.

Esse entendimento é particularmente útil em processos envolvendo precatórios ou Requisições de Pequeno Valor. Nesses casos, a demora na definição do montante final é comum. Se fosse obrigatório esperar o valor exato, o inventário poderia se arrastar por anos, causando desgaste e custos adicionais à família.

A decisão privilegia a resolução consensual de conflitos. Ela demonstra que, para o Poder Judiciário, o mais importante é verificar se o acordo é fruto da vontade livre e informada das partes. Quando isso ocorre, a justiça tende a prestigiar a solução encontrada pela própria família para gerir seu patrimônio.

Portanto, sob a ótica da decisão analisada e da jurisprudência do STJ, a partilha amigável de um crédito futuro não só é possível como recomendável. O fator determinante não é a certeza do valor, mas a manifestação inequívoca de consenso entre herdeiros que estejam no pleno gozo de sua capacidade civil e devidamente orientados.

Quais documentos são necessários para abrir inventário com casa sem escritura?

Para iniciar um inventário quando o único bem é uma casa que nunca teve escritura, a documentação precisa comprovar a existência da herança e a posse exercida pela pessoa falecida. O processo exige certidão de óbito atualizada e os documentos pessoais do falecido (RG, CPF, certidão de casamento ou nascimento), além dos documentos de identidade, CPF e comprovantes de estado civil e filiação de todos os herdeiros.

Esses papéis servem para demonstrar quem são os sucessores legítimos.

É indispensável uma certidão negativa de propriedade imóvel emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis da circunscrição onde a casa está situada. Esse documento informa que não há matrícula em nome da pessoa falecida naquela localidade. Justamente por não haver escritura, essa certidão se torna a prova oficial de que o imóvel integra o patrimônio apenas como posse, e não como propriedade formal registrada.

Sem esse registro, o inventário segue demonstrando a posse por outros meios.

Para comprovar a posse, reúna recibos de IPTU, mesmo que o carnê esteja no nome de terceiro ou apenas com a indicação de “posseiro”. Contas de energia elétrica, água e manutenção do imóvel em nome do falecido ajudam a construir uma linha do tempo. Se existir um contrato particular de compra e venda, ainda que não registrado, ele é um elemento valioso.

Declarações de vizinhos que confirmem o exercício manso e pacífico da posse por vários anos também são bem aceitas.

Outro documento importante é o comprovante de existência de eventuais créditos. Mesmo que a intenção seja inventariar exclusivamente a casa, vale apresentar extratos bancários, saldo de FGTS ou outros valores que a pessoa falecida pudesse ter, para evitar futuras alegações de sonegação. Se não houver crédito algum, os herdeiros podem firmar declaração conjunta negativa, esclarecendo essa situação.

Quando o inventário é amigável e todos os herdeiros são maiores e capazes, o plano de partilha assinado por todos é indispensável. Esse documento descreve como a posse será dividida entre os sucessores, indicando percentuais ou a atribuição exclusiva a um deles. A homologação judicial da partilha é o que transfere a posse formalmente e permite, mais tarde, a regularização registral por usucapião extrajudicial ou judicial.

Se houver despesas com funeral, recibos e notas fiscais podem ser juntados para que sejam compensadas no valor do imposto de transmissão (ITCMD). Em muitos Estados, é possível pedir isenção ou redução do tributo quando o imóvel é o único bem da família e serve de moradia, por isso vale apresentar declaração de hipossuficiência e comprovantes de renda dos herdeiros.

Em resumo, além dos documentos tradicionais, montar um dossiê da posse é a etapa central no inventário de casa sem escritura. Quanto mais antigos e variados forem os comprovantes de ocupação — cupons de luz, fotos, declarações —, mais sólida ficará a demonstração de que aquele bem era efetivamente o patrimônio a ser partilhado.

Conclusão: quando é indispensável buscar orientação jurídica

A decisão analisada demonstra que, em certas condições, um imóvel sem escritura e um direito a crédito futuro podem integrar o inventário. Contudo, o reconhecimento da posse e a inclusão do valor a receber dependeram de provas específicas apresentadas pelos familiares, como a demonstração de posse mansa e pacífica e a existência de ação judicial em curso.

Cada caso é único. A sentença proferida não cria uma regra automática: o entendimento pode variar conforme as circunstâncias do bem, o tempo de ocupação, a existência de outros herdeiros ou credores e a interpretação do juiz sobre a efetiva probabilidade do recebimento do crédito. O que foi aceito naquele processo pode ser questionado em outro, se as provas forem diferentes.

Por isso, a orientação jurídica especializada é indispensável. Um advogado especializado em direito sucessório avaliará se a posse do imóvel preenche os requisitos legais para partilha, o risco de o crédito futuro não se concretizar e a melhor forma de estruturar o pedido. Também orientará sobre a documentação e sobre a reserva de quinhão, prevista no § 2º do art. 662 do Código de Processo Civil.

A decisão analisada é um exemplo de que situações aparentemente simples podem envolver complexidades. Buscar auxílio técnico desde o início é o caminho mais seguro para conduzir o inventário sem precipitações, garantindo que o patrimônio familiar seja apurado e partilhado dentro do que a lei permite.

Perguntas Frequentes

1. É obrigatório abrir inventário se a única herança é uma casa sem escritura?

Sim, em grande parte dos casos.