Erro Médico no SUS: O que NINGUÉM Contou aos Profissionais de Saúde

Médico do SUS não pode ser processado individualmente por erro médico, decide Justiça do Ceará

Entenda seus direitos e saiba o que fazer caso esteja sendo indevidamente processado.

Imagine a angústia de um médico da rede pública que, após anos dedicando sua vida ao atendimento de pacientes no Sistema Único de Saúde (SUS), se vê injustamente réu em um processo judicial por erro médico.

Essa situação, infelizmente, é mais comum do que deveria — mas a boa notícia é que o Judiciário está corrigindo essas distorções.

Em recente decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), no processo nº 3001844-52.2024.8.06.0000, foi reafirmado o entendimento de que o médico que atua no SUS não pode ser processado diretamente por suposto erro médico cometido durante o exercício de suas funções em instituições públicas ou conveniadas.

O que decidiu a Justiça?

O TJCE deixou claro que, nos casos em que o atendimento é realizado no âmbito do SUS, a responsabilidade civil por eventual erro médico é objetiva e recai sobre o ente público ou a instituição contratada para prestar o serviço — e não sobre o médico diretamente.

Essa posição está alinhada ao que estabelece a Constituição Federal e as regras do Código Civil, segundo as quais o Estado responde pelos atos de seus agentes, nos casos em que há prestação de serviço público.

O médico somente poderia ser incluído em eventual ação de regresso promovida pelo Estado, e não na ação ajuizada diretamente pelo paciente.

Isso porque é imprescindível, após a eventual comprovação do erro médico e a consequente responsabilização do ente público, apurar se o dano suportado pelo paciente decorre, de fato, de conduta pessoalmente atribuível ao profissional de saúde ou se resulta de outros fatores, como deficiência de equipamentos, precariedade da estrutura da rede pública ou falha de terceiros envolvidos na prestação do serviço.

Por que isso importa para você, médico do SUS?

Ser réu em um processo por erro médico, além de causar prejuízos à imagem e à saúde emocional, pode gerar danos patrimoniais irreparáveis, mesmo quando a responsabilidade legal nem sequer é sua.

Muitos médicos, por desconhecimento de seus direitos, acabam arcando com custos judiciais indevidos, perdendo pacientes ou sofrendo bloqueios judiciais em seus bens antes mesmo de qualquer comprovação de culpa.

O sistema judiciário já reconhece que quem deve responder diretamente por supostos erros ocorridos no SUS é o hospital, clínica conveniada ou ente público — e não o profissional de saúde que atuou na linha de frente.

O que fazer se você for processado pessoalmente?

Se você é médico e está sendo processado diretamente por atendimento realizado em unidade de saúde pública ou conveniada ao SUS, é possível pedir a sua exclusão imediata do processo.

Essa medida, quando feita de forma fundamentada e com o suporte de um advogado especializado, evitando que você continue respondendo injustamente por algo que não lhe compete juridicamente.

Seus direitos como médico servidor ou contratado do SUS

Conhecer seus direitos é a primeira linha de defesa para proteger sua carreira. Médicos que atuam no SUS possuem garantias legais que os resguardam de serem responsabilizados injustamente por falhas estruturais ou institucionais.

Veja os principais pontos que todo médico da rede pública deve saber:

• Você não pode ser responsabilizado civilmente de forma direta por atendimentos prestados no SUS;

• A responsabilidade é objetiva do Estado ou da entidade prestadora do serviço;

• Cabe ao hospital ou ente público responder judicialmente, e não ao profissional, salvo em casos excepcionais de dolo (intenção) comprovado;

• É possível requerer sua exclusão do processo, com base na jurisprudência consolidada;

• É direito seu contar com suporte jurídico especializado para proteger sua imagem, seu patrimônio e sua carreira.

É fundamental manter-se informado e, principalmente, amparado juridicamente, caso você venha a ser alvo de uma ação judicial equivocada. O conhecimento técnico aliado a uma defesa jurídica sólida é o que pode garantir sua tranquilidade diante de situações como essa.

Proteja sua carreira, sua tranquilidade e sua reputação

Nenhum médico merece passar por esse tipo de injustiça. Se você está enfrentando uma ação judicial por suposto erro médico enquanto atuava no SUS, não espere o prejuízo aumentar.

Com a assessoria jurídica adequada, é possível não apenas se defender de forma eficaz, como também garantir que sua imagem e integridade profissional sejam preservadas.

Atendimento jurídico especializado para médicos

Nosso escritório atua com excelência na defesa de médicos processados injustamente por erro médico.

Atuamos com base nas decisões mais recentes dos tribunais, como o próprio TJCE, e conhecemos profundamente as estratégias processuais para garantir a exclusão do profissional do polo passivo da demanda.

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