Shopping é Condenado no Ceará por Cobrança Irregular de Aluguel

A Associação dos Lojistas do Cariri Shopping Center sofreu um revés judicial significativo no Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) após ter protestado uma duplicata relacionada a um contrato de locação comercial.

No julgamento do processo nº 0003215-24.2005.8.06.0112, realizado em 22 de janeiro de 2025, o TJCE reformou a decisão da 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte, que havia inicialmente reconhecido a validade do protesto.

O caso, movido por uma lojista locatária, questionou a legalidade da emissão e do protesto de duplicata vinculada a um contrato de aluguel, argumentando que esse tipo de título de crédito não poderia ser utilizado para cobrança de valores oriundos de locação de imóveis.

O TJCE acolheu os argumentos da recorrente e declarou nula a duplicata protestada, fixando ainda uma indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00.

TJCE Reforça Que Duplicata Mercantil Não Pode Ser Utilizada em Contratos de Locação

A decisão do TJCE estabeleceu três fundamentos principais para declarar a nulidade do protesto da duplicata:

1. A Duplicata Deve Decorrer de Compra e Venda Mercantil ou Prestação de Serviço

O Tribunal esclareceu que, para ter validade, a duplicata precisa estar vinculada a um contrato de compra e venda mercantil ou de prestação de serviços. Como a locação de imóveis não se enquadra nessas categorias, o uso desse tipo de título para cobrança de aluguéis é irregular e ilegal.

Mesmo que exista uma dívida pendente, o locador deve utilizar os meios adequados para sua cobrança, como execução de título extrajudicial ou ação de despejo por falta de pagamento.

2. Uso Indevido da Duplicata Torna o Protesto Nulo

O TJCE também destacou que, mesmo que a locatária estivesse inadimplente, o protesto foi realizado de maneira inadequada, pois se baseou em um título de crédito que não deveria ter sido emitido.

Dessa forma, tanto a emissão quanto o protesto da duplicata foram considerados nulos.

Esse entendimento protege empresários e comerciantes contra práticas abusivas na cobrança de dívidas, impedindo que sejam injustamente negativados por meio de protestos indevidos.

3. Indenização por Danos Morais ao Locatário

O Tribunal ainda fixou uma indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, levando em consideração fatores como:

• O impacto negativo da inscrição do protesto no nome da locatária;

• A forma indevida de cobrança praticada pela Associação dos Lojistas;

• A necessidade de punir a conduta irregular e evitar que outros locadores utilizem práticas abusivas.

Essa decisão reforça a proteção aos locatários contra métodos de cobrança indevidos, garantindo que débitos oriundos de locação comercial sejam exigidos pelos meios legais adequados.

Além disso, serve como um precedente importante para evitar que práticas similares sejam replicadas, promovendo maior equilíbrio nas relações locatícias.

Quando a Cobrança Se Transforma em Um Risco Jurídico para o Locador

Para os proprietários e administradores de shopping centers ou imóveis comerciais, essa decisão serve como alerta sobre a forma correta de cobrar inadimplentes.

O uso de modalidades inadequadas de cobrança pode resultar em prejuízos financeiros e legais, incluindo:

✅ Impossibilidade de cobrar a dívida por meio do protesto da duplicata;

✅ Perda de tempo e dinheiro com cobranças invalidadas pela Justiça;

✅ Pagamentos de indenização por danos morais, como ocorreu neste caso.

Quando uma cobrança é feita de maneira errada, os prejuízos podem ir além da simples impossibilidade de recuperar o valor devido.

Multas, indenizações e a reputação comercial podem estar em jogo, transformando uma cobrança mal planejada em um grande problema jurídico e financeiro.

A decisão do TJCE sobre a nulidade do protesto de duplicata em contratos de locação mostra como a escolha errada da via de cobrança pode levar não apenas à perda do crédito, mas também a condenações indenizatórias.

Uma assessoria jurídica especializada em direito imobiliário é fundamental para prevenir esses erros, garantindo que locadores utilizem os meios corretos para cobrar inadimplentes, sem riscos de nulidade ou responsabilização por danos morais.

Além disso, evita perda de tempo e dinheiro com cobranças ineficazes, protegendo a estabilidade financeira do negócio.

Locatário, Não Deixe Que Cobranças Indevidas Prejudiquem Seu Negócio

Se você é locatário de um imóvel comercial, deve estar atento aos seus direitos e evitar práticas abusivas por parte do locador. Um protesto indevido pode gerar graves consequências, incluindo:

❌ Negativação do nome, impactando sua credibilidade no mercado;

❌ Dificuldades para obtenção de crédito e financiamentos;

❌ Exposição indevida da sua empresa a situações constrangedoras.

Se você sofreu cobrança abusiva ou teve um protesto indevido, busque imediatamente assessoria jurídica especializada para proteger seus direitos e exigir a anulação do protesto.

Conte com Stivel Carvalho Advocacia para Proteger Seu Negócio!

Imagine perder dinheiro e tempo por não utilizar os meios corretos para resolver uma inadimplência.

Muitos locadores acabam cometendo erros na cobrança de aluguéis e sofrem prejuízos financeiros irreversíveis. Por outro lado, locatários frequentemente enfrentam abusos que podem prejudicar sua reputação e credibilidade no mercado.

Seja você locador que deseja cobrar da forma correta sem riscos jurídicos, ou locatário que precisa se proteger contra cobranças indevidas, o Stivel Carvalho Advocacia está aqui para garantir que seus direitos sejam preservados e que você tenha a melhor estratégia para seu caso.

Não corra riscos desnecessários! Conte com especialistas para proteger seu patrimônio e sua tranquilidade jurídica.

💼 O que oferecemos:

✔️ Defesa jurídica contra protestos indevidos e cobranças abusivas;

✔️ Assessoria na redação de contratos de locação para evitar nulidades;

✔️ Ações de anulação de protesto e indenização por danos morais;

✔️ Consultoria completa para imobiliárias e empreendedores do setor.

🛑 Evite prejuízos e dores de cabeça! Tenha uma assessoria jurídica de confiança para proteger seu patrimônio e seus direitos.

📞 Entre em contato agora mesmo e garanta a melhor assessoria para seu caso!