Polêmica Decisão do TJCE: Pensão Alimentícia de Filho Autista é Reduzida Devido ao Recebimento do BPC Loas

No dia 08 de julho de 2024, a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) tomou uma decisão onde um dos fundamentos utilizados merece uma análise mais apurada, principalmente diante do contexto social envolvido e do risco que este precedente pode trazer para casos futuros.

Nos autos da apelação de nº 0050370-65.2020.8.06.0122, em votação não unânime, o TJCE decidiu reduzir a pensão alimentícia de um menor diagnosticado com autismo. A justificativa para tal decisão foi o fato de que o menor já recebe o Benefício de Prestação Continuada (BPC Loas) do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

A redução da pensão alimentícia de um menor autista com base no recebimento do Benefício de Prestação Continuada (BPC Loas) suscita preocupações sobre a adequação dessa justificativa, considerando que o benefício é concedido a famílias de baixa renda, que já enfrentam dificuldades significativas.

Este precedente pode potencialmente abrir portas para decisões similares, onde a vulnerabilidade financeira e as necessidades especiais de menores não são devidamente consideradas, comprometendo o melhor interesse da criança e a eficácia das medidas de proteção social.

Detalhes do Caso

O caso em questão envolve um menor cuja família enfrenta dificuldades financeiras, uma vez que para se qualificar ao BPC Loas é necessário comprovar baixa renda familiar.

O BPC Loas é um benefício assistencial previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), destinado a pessoas com deficiência e idosos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família.

A decisão do TJCE, no entanto, baseou-se no argumento de que, por já receber o BPC Loas, o menor estaria com suas necessidades básicas parcialmente supridas, justificando assim a redução da pensão alimentícia paga pelo pai.

Ponto de Vista Crítico

Análise do Benefício BPC Loas

Para compreender a gravidade dessa decisão, é crucial analisar o que representa o BPC Loas.

Este benefício, como vimos, é concedido após rigorosa comprovação de que a família do beneficiário vive em condições de extrema vulnerabilidade financeira.

Portanto, o recebimento do BPC Loas é um indicador claro de que a família do menor necessita de suporte financeiro adicional para atender às suas necessidades básicas. Logo, a análise da pensão alimentícia não pode negligenciar tais necessidades.

Impactos Financeiros e Custos com o Diagnóstico de Autismo

Reduzir a pensão alimentícia de um menor autista sob a justificativa de que ele recebe o BPC Loas é uma medida que desconsidera as complexas e onerosas necessidades impostas pelo autismo.

Crianças diagnosticadas com autismo geralmente necessitam de terapias especializadas, como fonoaudiologia, terapia ocupacional e psicoterapia, que demandam custos elevados e contínuos.

Além dos gastos com as próprias terapias, há despesas significativas com deslocamentos frequentes para as sessões, alimentação especial, cuidadores dedicados e adaptações no ambiente doméstico para atender às necessidades específicas da criança.

Esses custos acumulados representam um grande desafio financeiro para as famílias, destacando a importância de um suporte adequado e contínuo para garantir o desenvolvimento e o bem-estar dessas crianças.

Efeito sobre a Genitora e Mercado de Trabalho

Outro ponto de extrema importância é o impacto dessa decisão sobre a genitora do menor. Cuidar de uma criança autista requer uma dedicação intensa, frequentemente inviabilizando a possibilidade de um emprego em tempo integral.

A atenção constante que a criança necessita, juntamente com as frequentes consultas e terapias, reduz significativamente as oportunidades de trabalho da mãe, limitando sua capacidade de gerar renda e contribuindo para a já precária situação financeira da família.

Essa realidade evidencia a necessidade de um suporte financeiro adequado e contínuo, que leve em consideração as demandas específicas de cuidados e a consequente redução da capacidade de trabalho da genitora, fatores que foram negligenciados neste julgamento.

Como Fica o Melhor Interesse da Criança?

No âmbito jurídico, um dos princípios basilares que deve nortear as decisões em casos que envolvem menores é o do melhor interesse da criança.

A decisão de reduzir a pensão alimentícia em um contexto onde a família já se encontra em situação de baixa renda, evidenciada pelo recebimento do BPC Loas, parece ir na contramão deste princípio.

Ao diminuir a pensão, o tribunal desconsidera a complexidade das necessidades de um menor autista e as dificuldades financeiras adicionais que sua família enfrenta.

A decisão do TJCE de reduzir a pensão alimentícia de um menor autista pelo fato de ele receber o BPC Loas é, no mínimo, controversa e merece uma reflexão profunda.

É fundamental que o judiciário leve em consideração não apenas os aspectos formais e técnicos, mas também o impacto humano e social de suas decisões.

Em um contexto de vulnerabilidade social, onde a assistência do BPC Loas é um reflexo da insuficiência de recursos familiares, reduzir o suporte financeiro adicional que uma pensão alimentícia representa é uma medida que pode agravar ainda mais a condição de uma família já fragilizada.

O ideal seria uma abordagem que considerasse todas as necessidades específicas e os desafios enfrentados por famílias de menores autistas, assegurando que as decisões jurídicas contribuam para o seu bem-estar e desenvolvimento integral.

Protegendo os Interesses das Crianças com Necessidades Especiais: A Importância do Advogado de Família

Nos casos que envolvem a redução de pensão alimentícia de menores com necessidades especiais, como o autismo, a presença de um advogado especialista em direito de família é essencial.

Um advogado especializado é capaz de defender as melhores teses jurídicas, garantindo que todos os direitos da criança sejam protegidos e que suas necessidades específicas sejam plenamente consideradas.

Além disso, um profissional experiente pode conduzir a produção das provas necessárias para comprovar a real situação financeira da família e as despesas adicionais geradas pelo diagnóstico de autismo, como terapias, medicamentos e cuidados especiais.

O manejo adequado dos recursos legais também é uma tarefa crucial que requer conhecimento especializado. Desde a interposição de apelações até a apresentação de argumentos persuasivos em audiências, um advogado especializado em direito de família possui as habilidades e o conhecimento necessários para navegar pelas complexidades do sistema jurídico, garantindo que o melhor interesse da criança seja sempre priorizado.

Nosso escritório é especialista em direito de família, com vasta experiência em casos semelhantes. Se você precisa de orientação jurídica, basta clicar no botão do WhatsApp e entrar em contato conosco. Estamos prontos para ajudar.