Usucapião em Cessão de Direitos Hereditários: TJCE Não Permite

Imóveis adquiridos por cessão de direitos hereditários não podem ser regularizados por meio de usucapião, segundo TJCE

O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) recentemente julgou a Apelação Cível n.º 0005511-23.2019.8.06.146, em 25 de setembro de 2024, envolvendo a tentativa de usucapião de um imóvel adquirido por cessão de direitos hereditários.

As autoras alegavam possuir o bem de forma contínua e pacífica, buscando sua regularização por meio da prescrição aquisitiva.

No entanto, o tribunal rejeitou o pedido, reforçando que a usucapião não pode ser utilizada para validar transmissões hereditárias irregulares.

O julgamento trouxe à tona questões fundamentais sobre a regularização imobiliária e a necessidade de seguir os procedimentos corretos para formalizar a propriedade de bens herdados.

A decisão reafirmou o entendimento consolidado pela jurisprudência de que a usucapião não é um meio adequado para substituir os trâmites sucessórios e registrais.

O que as partes requereram nesse processo?

As autoras ingressaram com uma ação de usucapião extraordinária, argumentando que exerciam posse mansa, pacífica e ininterrupta sobre um imóvel rural localizado em Pindoretama/CE.

Alegaram que, por meio de um instrumento particular de cessão de direitos hereditários firmado em 23 de abril de 2019, tornaram-se possuidoras legítimas do bem e buscavam sua regularização judicial.

Segundo as requerentes, a cessão de direitos hereditários foi transmitida pela mãe delas, a qual era a única herdeira do antigo proprietário. Elas também destacaram que o imóvel não possuía matrícula, o que impediu sua inclusão no inventário do falecido.

Diante dessa situação, as autoras buscaram a regularização da propriedade, pleiteando que a Justiça Cearense reconhecesse a usucapião do imóvel, garantindo assim o registro formal da propriedade e a regularização definitiva do bem.

Por que o pedido foi negado?

O tribunal manteve a decisão de primeira instância, extinguindo o processo sem resolução de mérito com base no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil (CPC), sob o fundamento de inadequabilidade da via eleita. Os principais argumentos foram:

1. Usucapião é aquisição originária de propriedade: Esse instituto não pode ser usado para regularização de bens adquiridos por cessão de direitos hereditários, pois isso configura transmissão derivada de propriedade. O Tribunal de Justiça do Ceará reforçou esse entendimento ao afirmar que "a ação de usucapião não pode ser utilizada como meio indireto para a transmissão da posse e da propriedade de bem imóvel objeto de cessão de direitos hereditários, não servindo, portanto, para regularizar título de domínio".
   
   
2. Existência de meios apropriados: O Tribunal de Justiça do Ceará destacou que a regularização de imóveis adquiridos por cessão de direitos hereditários deve ocorrer por intermédio das normas registrais e regras sucessórias.
   
   

Portanto, o entendimento do Tribunal de Justiça do Ceará é claro: a usucapião não pode ser utilizada para regularizar a posse de bens adquiridos por cessão de direitos hereditários.

A Corte reforça que a propriedade deve ser regularizada por meio das normas registrais e sucessórias, como o inventário e a devida averbação no cartório competente.

Essa exigência visa garantir segurança jurídica tanto para os herdeiros quanto para terceiros, evitando futuras disputas sobre a titularidade do imóvel.

Como evitar erros na aquisição e regularização do imóvel de imóveis herdados?

Regularizar um imóvel herdado envolve muito mais do que simplesmente realizar um inventário. É essencial contar com uma assessoria jurídica multidisciplinar, que compreenda não apenas o direito sucessório, mas também o direito imobiliário e registral.

A correta formalização da propriedade exige conhecimento detalhado das normas cartorárias e dos procedimentos para garantir que a titularidade seja devidamente reconhecida.

A ausência de um acompanhamento jurídico especializado pode resultar em complicações futuras, como disputas entre herdeiros, dificuldades na venda do imóvel e até mesmo perda da posse.

Um advogado com expertise tanto em sucessões quanto em direito imobiliário pode orientar na estruturação de um processo seguro de transferência de bens, evitando riscos desnecessários.

No caso de compra de imóvel objeto de herança, um aspecto fundamental é a análise documental do imóvel antes da aquisição.

Muitas propriedades herdadas não possuem matrícula ou apresentam irregularidades que precisam ser corrigidas antes de qualquer tentativa de transferência.

Nesses casos, a assessoria jurídica se faz indispensável para identificar o melhor caminho para a regularização, seja via inventário, partilha amigável ou retificação de registros imobiliários.

Por fim, é imprescindível que todos os atos de transmissão patrimonial sejam formalizados em cartório, garantindo a segurança jurídica da operação.

A falta desse cuidado pode gerar problemas futuros, como a impossibilidade de comprovar a propriedade ou dificuldades na regularização junto aos órgãos competentes.

Com um suporte jurídico adequado, é possível evitar contratempos e assegurar que o imóvel esteja devidamente registrado e pronto para uso ou comercialização.

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